Na tarde desta terça-feira (12/11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para jornalistas.
No entanto, o texto dispensa o diploma para colaboradores sem relação de emprego. Ainda segundo a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o exercício efetivo da profissão antes da data da promulgação da futura emenda constitucional, nem para jornalistas provisionados, ou seja, que já tenham obtido registro profissional.De acordo com a agência Câmara, o relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Ele argumentou que a exigência do diploma não fere liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.
Agora, a PEC 206/12 será analisada por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
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