Também foi autorizado o crédito de mais de R$ 77 milhões para esgotamento sanitário

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 26 de junho, às 11h no gabinete da presidência na sede do Hotel Cariman.

Em destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 354/2019 que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações. Adequa ao salário mínimo o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo Classe “A”, do Grupo Ocupacional – Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD, e concede reajuste de 4,61% para as Classes “B”, “C”, “D” e “E”, dos Grupos de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de janeiro de 2019. De autoria do Poder Executivo.

SUCHI CRITICA EDUARDO JAPONÊS

Após a sessão o vereador Carlos Suchi criticou o prefeito Eduardo Japonês taxando-o de “Incompetente” por perder e devolver os recursos de uma verba estadual orçada em R$ 311.161,43 que seria destinada aquisição de máquinas e equipamentos para produção do leite de soja e a contrapartida do município no valor de R$ 76.876,46.

“O prefeito não teve competência para conseguir adquirir essas máquinas que dariam de forma econômica leite para crianças da rede municipal de escolas. Me disseram que houve licitação vazia, que ninguém quis vender a máquina pelo valor oferecido pela prefeitura. Isso pra mim é incompetência em fazer todo o planejamento dessa compra”, disse Suchi.

Confira as proposituras que foram deliberadas e aprovadas na referida sessão:

PROJETOS DE LEIS

5.648/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 005/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 02, Quadra 114, Setor 04, no perímetro urbano do Município, com área de 600,00 m², avaliado em R$ 40.674,00. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.653/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.498.125,38 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SAAE para Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário. De autoria do Poder Executivo.

5.655/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 002/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 14, Quadra 07, Setor 26, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 33.615,00. Regularização da área para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.657/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 003/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o Lote 12-R, Quadra 50, Setor 19, no perímetro urbano do Município, com área de 382,25 m², avaliado em R$ 30.709,96. Para regularizar a área do poço semiartesiano para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. De autoria do Poder Executivo.

5.658/2019 – SUBSTITUTIVO Nº 007/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doa