A PEC garante mesmo tratamento de servidor público federal a quem trabalhou nos dez primeiros anos de criação dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima
Aprovada na quarta-feira (1º) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/2018) que inclui servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União foi enviada para análise pelo Plenário do Senado. A PEC garante mesmo tratamento de servidor público federal a quem trabalhou nos dez primeiros anos de criação dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima.
Por Agência Senado
