A Prefeitura de Vilhena sancionou a Lei Complementar nº 338/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O programa permite que consumidores inadimplentes quitem ou parcelem seus débitos, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O REFIS foi pensado e elaborado pelos diretores Ricardo Lima (diretor-geral) e Fernando Rossi (diretor de Projetos e Planejamento), com o objetivo de recuperar valores devidos ao SAAE e, ao mesmo tempo, oferecer condições acessíveis à população para regularizar suas pendências.
Segundo os gestores da autarquia, a tarifa de água praticada em Vilhena é a mais barata do estado de Rondônia, mas, ainda assim, a carteira de inadimplência ultrapassa os R$ 2 milhões. “Essa dívida afeta diretamente a capacidade de investimento e operação do SAAE. Por isso, é fundamental a adesão da população ao REFIS”, destacou Ricardo Lima.
O período de adesão ao programa vai de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2025 e contempla todos os débitos existentes até a data da publicação da lei. Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
100% de desconto em multas e juros para quitação até 31 de março de 2025;
80% de desconto para pagamentos até 30 de abril;
Parcelamentos em até 6 vezes com 70% de desconto, ou em até 12 vezes com 50% de desconto (com entrada de 30%);
Usuários da tarifa social têm condições ainda mais facilitadas, com entrada de apenas 15% e parcelas mínimas reduzidas.
Os recursos arrecadados com o programa serão reinvestidos na melhoria dos serviços prestados à população. Parte do valor será destinada à renovação da frota de veículos, com a aquisição de um caminhão-pipa e dois veículos tipo pickup, que irão reforçar o atendimento técnico em toda a cidade. Outra parte será usada para a aquisição de bases de instalação de caixas d’água em associações rurais do município.
Assessoria
