Dentro de sua função orientadora e indutora da boa gestão pública, o Tribunal de Contas (TCE-RO) divulgou nota técnica com orientações para o reajuste do piso nacional do magistério, em conformidade com as regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o documento traz uma análise do impacto no índice de despesa com pessoal que a implementação do reajuste pode causar nos municípios de Rondônia.
Elaborada por especialistas do TCE-RO, a Nota Técnica n. 01/2023/SGCE busca auxiliar as gestões municipais na correta aplicação dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação, assegurando o cumprimento da legislação vigente e a manutenção do equilíbrio fiscal dos municípios.
O objetivo é garantir que os gestores públicos tenham um direcionamento claro e preciso para cumprir suas obrigações legais, sem comprometer a saúde financeira das administrações municipais.
A divulgação da nota técnica reforça o compromisso da Corte de Contas em fornecer apoio técnico qualificado aos gestores públicos, buscando aprimorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos.
O documento está disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Contas [disponível neste link: https://tcero.tc.br/wp-content/uploads/2023/07/NOTA_TECNICA_01_2023_SGCE.pdf].
Trata-se, portanto, uma ferramenta fundamental para auxiliar os gestores municipais a lidar com o reajuste do piso nacional do magistério sem descuidar do cumprimento de outras balizas legais.
Por TCE/RO
