Leia a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL ACIV
Vilhena, 16 de janeiro de 2021
A ACIV – Associação Comercial e Empresarial de Vilhena, representada pelo seu presidente Sr. Dirceu Hoffmann, vem se posicionar quanto a decisão do Comitê Gestor de Combate ao COVID-19 de acatar integralmente o Decreto nº 25.728, emitido pelo Governo Estadual em 15 de janeiro de 2021, que trata de medidas restritivas.
A ACIV mais uma vez exerceu sua posição no Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, para defender que as medidas de combate a pandemia, não sacrifiquem ainda mais o comércio de Vilhena, contudo, como a maioria do comitê é formada por representantes do setor público, a ACIV e demais representantes da sociedade civil, foram minoria em votação.
Diante do exposto, a ACIV lamenta que a sociedade civil e a iniciativa privada, mais uma vez não foram ouvidas pelo comitê. Se posiciona contra a decisão do comitê, e informa que irá continuar buscando todos meios possíveis para tentar reverter esta decisão.
Tendo em vista que o comitê é um órgão consultor, e que conforme determinado na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.341, é de autonomia dos municípios legislar sobre assuntos locais, e conforme o Oficio encaminhado por esta entidade, onde evidenciamos através de gráficos publicados pela prefeitura, que mesmo com o comércio todo aberto os casos se mantinham em declínio, mantemos a esperança que o prefeito exerça o determinado na decisão do STF e mantenha as medidas contidas no decreto municipal.
Contudo continuamos fazendo apelo aos comerciantes e à toda população vilhenense que tomem todos cuidados contra a COVID-19, para que consigamos continuar lutando para a manutenção dos comércios e empregos em nossa cidade.
Atenciosamente,
Dirceu Hoffmann
Presidente da ACIV
