Aumento acontece em meio à economia claudicante decorrente das medidas impostas para enfrentamento ao Covid-19
Vereadores do município de Chupinguaia (RO), juntamente com servidores da Câmara, passaram a receber nos vencimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2021 o acréscimo de R$ 600,00 de Auxílio Alimentação. O bônus foi aprovado ainda em 2019 após a aprovação do Projeto de Resolução nº 10, em 20 de dezembro de 2019. O benefício só poderia ser adicionado na próxima legislatura, ou seja, para os novos vereadores atuantes em 2021.
A legalidade do ato, em plena pandemia, é amparada no Art. 08 da LC 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;…
Como a resolução foi aprovada em 2019, antes de 4 de maio de 2020, o ato tem legalidade, porém é imoral se tomarmos em conta a economia claudicante decorrente das medidas impostas para enfrentamento ao Covid-19 que restringem principalmente o comércio, levando a muitos munícipes a não conseguir honrar suas contas.
Os vereadores Maria Aparecida da Costa e Vanderci de Paula Campos , o “Alicate” se manifestaram contrário e renunciaram ao benefício, o que foi confirmado pela redação ao acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Chupinguaia.
Da redação do Rondônia em Pauta
