Recomendação do MPF visa transparência nos procedimentos de aquisição de medicamentos, equipamentos e materiais utilizados na área da saúde
O prefeito e o secretário de saúde do município de Itapuã do Oeste (RO) receberam uma recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) para que, de agora em diante, insiram no portal eletrônico do Ministério da Saúde (MS), o Banco de Preços em Saúde, os dados de todas as aquisições e insumos de saúde feitas por seus diversos centros de compras e unidades gestoras. A atualização deve ser feita a cada dois meses, como prazo mínimo.
No documento, o MPF também solicitou aos gestores que consultem o Banco de Preços em Saúde, para que obtenham orientação em seus processos de aquisição de insumos de saúde. Essa verificação serve para analisar se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com os que constam no registro.
Em relação aos preços abusivos de insumos, o MPF destacou que, quando se trata de aquisições de medicamentos pelo Poder Público, há o dever de venda com desconto fixado pela Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Caso haja prática de preços abusivos por fornecedores, a orientação é para que a prefeitura represente à Cmed.
Ainda na recomendação, o MPF reforça obrigações referentes à transparência que estão previstas em lei. Dados, registros de despesas, procedimentos licitatórios e contratos administrativos precisam ser divulgados em todos os meios e em instrumentos legítimos (sites oficiais na internet). As informações são utilizadas para gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos.
O procurador da República Raphael Bevilaqua enfatizou na recomendação que “todas as informações sobre compras públicas no Sistema Único de Saúde são de acesso geral e irrestrito, sem qualquer reserva ou confidencialidade, obedecendo ao dever de máxima publicidade”.
Banco de Preços – O Banco de Preços em Saúde, além da publicidade e transparência das aquisições, aumenta o poder de negociação dos agentes públicos no mercado e permite a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado.
Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Rondônia
