O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou procedimento que visa fiscalizar o efetivo funcionamento, a regularidade de profissionais, atendimentos, equipamentos, instalações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento 24 h (UPA) de Vilhena, cuja inauguração estava marcada para o dia 10 de agosto de 2021, conforme notícia no site da Prefeitura do município.
Ao adotar a medida, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen pretende averiguar o cumprimento de carga horária/contrato por servidor(es) e a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais e equipamentos, além realizar as demais providências que se mostrarem necessárias no transcorrer do feito, com o intuito de propiciar atendimento satisfatório, digno e eficaz à população local.
Em matéria veiculada no site da Prefeitura de Vilhena, consta a informação de que o Pronto-Socorro do Hospital Adamastor Teixeira de Oliveira seria transferido para funcionamento na UPA 24h de Vilhena. O MP solicita que seja confirmada a inauguração, indicando a data em que foi ou será realizada, bem como seja apresentada a logística de atendimento do pronto-socorro e também informar todos os setores que compõem a UPA, apresentando, de forma resumida, as atividades desenvolvidas em cada um deles, para fins de instrução do procedimento.
Além disso, a Prefeitura de Vilhena deve apresentar quadro atual de servidores para atendimento na UPA 24h; as respectivas escalas de trabalho dos servidores do local, notadamente dos meses de agosto e setembro de 2021; informar se na unidade de pronto atendimento há ponto biométrico para registro dos horários dos servidores, e, em caso negativo, providenciar de imediato; apontar o (a) atual Responsável Técnico e/ou Coordenador (a) da unidade e as atividades desenvolvidas; se há um ambiente destinado aos servidores do local.
O MP pede também que sejam apresentadas comprovações relacionadas a visitas realizadas in loco em 2019. Em fevereiro daquele ano, constataram-se inúmeras irregularidades no prédio, cujos vícios construtivos só viriam à tona com o uso do imóvel. Já em agosto do mesmo ano foram apontadas irregularidades a serem sanadas, como a falta de implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde – PGRSS, ausência de um Plano de Prevenção e Combate contra a Incêndio e Pânico, melhoria na prestação de serviços de coleta interna dos RSS – Resíduos Sólidos de Saúde e quantidade insuficiente de servidores para executar a limpeza do local.
Caso as irregularidades não tenham sido solucionadas, a Promotoria de Justiça determina que seja apresentado cronograma das ações que serão empreendidas pelo Município de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, visando à adequação do atendimento, da estrutura, dos materiais e equipamentos.
O MPRO informa que o relatório detalhado, acompanhado de fotografias, das medidas adotadas, deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Vilhena no prazo de 60 dias.
Departamento de Comunicação Integrada – DCI
