Prefeituras de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia estão descumprindo a lei do piso nacional da educação básica
O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar o porquê de as prefeituras de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia não cumprirem a lei do piso nacional da educação básica. O procurador da República Raphael Bevilaqua quer saber os motivos e as providências adotadas ou não pelos prefeitos a respeito do cumprimento da lei.
O pagamento dos profissionais de educação abaixo do piso nacional contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelecem a valorização dos profissionais da educação escolar. Desde 2009, a União e os governos estaduais e municipais devem elaborar os planos de carreira e remuneração do magistério, considerando o piso salarial profissional nacional da educação básica. Em um levantamento feito pelo MPF, as prefeituras de Guajará-Mirim, Alto Paraíso, Machadinho do Oeste e Cacaulândia não estão pagando o piso salarial nacional e não apresentaram nenhum planejamento para se adequarem à legislação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
