Ao alterar Código Sanitário abriu-se um precedente para outras empresas despejarem resíduos
O Rondônia em Pauta teve acesso ao Parecer Técnico 193/2021 da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). O parecer foi confeccionado a pedido do Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria LTDA. A empresa foi a principal interessada na alteração do código sanitário que permitiu que águas tratadas possam ser jogadas na rede pluvial de Vilhena.
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O Projeto de Lei 6.213/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo (PV), que permitiu a o despejo das águas tratadas na redel pluvial do município, foi aprovado no dia 14 de outubro, mas foi vetado pela Prefeitura de Vilhena a pedido do Ministério Público através do Promotor de Justiça e Curador do Meio Ambiente e Urbanismo, Pablo Hernandez Viscardi. O veto acabou sendo rejeitado na sessão do dia 16 de novembro e, desde então, os resíduos de esgoto tratado podem ser despejados no Igarapé Pires de Sá e no Rio Barão do Melgaço.
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Antes de derrubarem o veto, os vereadores tiveram acesso ao parecer da Semma que foi enfática em afirmar que, apesar das águas serem tratadas, vão deixar um mau odor na cidade. Neste momento o Irmãos Gonçalves já pode fazer isso de forma legal, o problema é quando outras empresas também façam isso, a soma dos resíduos de esgoto tratado de todas as empresas vai deixar um mau odor. O parecer explica porquê:
“O tratamento de efluentes (águas residuárias, esgotos, provenientes de açougue, etc.) basicamente se dá pela degradação da matéria orgânica por microrganismos em ambientes anaeróbios (sem a presença ou com baixa presença de oxigênio). O procedimento de tratamento completo é separado em algumas etapas, na etapa final, a metanogênese, as bactérias degradam a matéria orgânica e tem como resultado a produção massiva de dióxido de carbono, gás metano, gás sulfídrico e amônia, que dão o cheiro característico das estações de tratamento de esgoto e/ou tratamento de efluentes”.
Durante anos a Semma, em trabalho conjunto com a Vigilância Sanitária, fiscalizou, atuou e multou infratores ambientais que jogavam a água tratada na rede pluvial. As empresas resistiram, mas tiveram que se adequar. Hoje todo esse trabalho foi jogado por “água abaixo”. Veja o que o parecer diz a respeito:
“Devido à proibição de lançamento de efluentes tratados na rede de drenagem de água pluvial já relatada anteriormente, a SEMMA já realizou diversos procedimentos nos últimos anos fiscalizando, autuando e multando os infratores ambientais que cometem esse tipo de irregularidade, podendo salientar uma atividade feita em conjunto com a vigilância sanitária aonde todos os postos de combustíveis que lançavam seus efluentes tratados na rede de água pluvial tiveram que readequar as suas plantas de modo a promover a infiltração do efluente no solo por sumidouros até que a rede pública coletora de esgoto abasteça a região. A atividade à época teve uma grande repercussão devido à resistência dos envolvidos em realizar a adequação necessária, porém após a finalização dos trabalhos a comunidade como um todo ganhou em qualidade de vida, cessando as denúncias regulares que a SEMMA recebia de moradores próximos aos postos devidos aos maus odores provenientes do lançamento dos efluentes tratados”.
As denúncias eram feitas por moradores que sofriam com o mau odor e com dores de cabeça, mudanças de humor, problemas respiratórios e até elevação de pressão, veja:
“Quanto aos danos ambientais envolvidos, os maus odores têm forte influência no dia a dia do ser humano, podendo causar dores de cabeça, mudanças de humor, problemas respiratórios, e até à elevação da pressão sanguínea, além do possível atrofiamento do aparelho olfativo quando existe uma exposição contínua, como é o caso de moradores vizinhos a alguns locais sensíveis.”
Não existe solução que permita 100% da remoção dos odores de resíduos de esgoto tratado e jogá-los na rede de drenagem vai piorar a qualidade ambiental, aponta o parecer:
Existem algumas técnicas e ferramentas que podem ser utilizadas para controlar a emissão de odor em sistemas de tratamento de esgoto/efluentes, podendo ser implementado: uso de cloro, ozônio, biofiltros, etc. Porém, como a produção de gases odoríficos é essencial à degradação de matéria orgânica, que é o processo biológico que garante o tratamento de efluentes, não existe solução que permita 100% de remoção de odores em tratamentos anaeróbios. A utilização de outras técnicas e ferramentas podem auxiliar na redução da emissão de odores, porém a produção de gases odoríficos é influenciada pela temperatura, pH do efluente, teor de enxofre, quantidade de OD disponível entre outras variáveis que impedem de prever qual será a produção de gás ao dia, essa instabilidade dificulta qualquer processo de tratamento de reduzir totalmente a emissão de gases. Vale ressaltar que alguns dos processos citados podem produzir compostos mais noviços à saúde humana do que os gases iniciais (geração de compostos trihalometanos e organoclorados a partir da adição de cloro no tratamento).
Por fim, não tendo como garantir uma eficácia de 100% na remoção de gases odoríficos no tratamento de efluentes, o lançamento do efluente tratado na rede de drenagem de maneira ininterrupta irá contribuir para a piora da qualidade ambiental do local e da região como um todo, já que esses gases são bastantes voláteis e podem retornar pela tubulação da drenagem, atingindo outras regiões próximas ao local.
Outras cidades que liberaram essa prática sofrem com o mau odor:
É necessário salientar que a proibição contida em algumas das legislações do município não são fruto de mera vontade dos edis e do executivo municipal, essas proibições tem por finalidade proteger e garantir a melhor qualidade de vida e qualidade ambiental aos munícipes. Temos exemplos em outros municípios do estado que autorizam esse lançamento e possuem problemas históricos de mau odor em diversos pontos das cidades.
Autorizar esse tipo de lançamento abriria um precedente perigoso no município, fazendo com que todo o trabalho realizado há anos pelas fiscalizações da SEMMA, SEMPLAN e vigilância sanitária fosse descartado de imediato, já que qualquer empresa poderia promover o lançamento de seus efluentes na rede de drenagem de água pluvial após o tratamento, criando assim diversos pontos de risco ambiental na cidade.
Confira o parecer na íntegra: Parecer 193 – Semma
Da redação do Rondônia em Pauta
