A determinação deve prevalecer até julgamento travado no Supremo Tribunal Federal (STF)
O conselheiro Edilson de Sousa Silva, membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO), encabeçou deliberação da Corte de Contas na condição de relator norteando decisão sobre o aumento dos salários dos vereadores de Cabixi na legislatura 2021/2024.
Com isso, foi determinado à atual presidente daquela Casa de Leis municipal, Jucieli Andrade de Carli (foto), do DEM, que se abstenha de reajustar os vencimentos dos edis no período.
Isto ao menos “enquanto pendente de julgamento definitivo o Tema 1.192, objeto do Recurso Extraordinário n. 1.344.400/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilizar-se pelos danos que vieram a ser causados e aplicação de pena de multa”.
Os conselheiros deram ciência da determinação ao Ministério Público de Contas (MPC/RO).
Além de Sousa Silva também participaram do julgamento os conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Valdivino Crispim de Souza, presidente da Corte; e o procurador do Ministério Público de Contas, Ernesto Tavares Victoria.
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Por Rondoniadinamica
