Se for provado, a Santa Casa não poderia ter prestado serviços ao município de Vilhena, pois infringe o edital de chamamento
O Rondônia em Pauta teve acesso a uma denúncia do cidadão Edir da Silva Soares protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Segundo a denúncia a Santa Casa Misericórdia de Chavantes não possui a qualificação estabelecida no termo de referência que viabilizou a sua contratação direta para gerir a saúde do município de Vilhena.
No Processo Administrativo n° 1513/2023, o Secretário de Saúde dispõe alguns critérios
para contratação:
- Mais de 10 anos ininterruptos de atividades em saúde
- Filantropia comprovada e ativa através do CEBAS Saúde
- Atuação comprovada em redes de Saúde, com no mínimo: 1 UPA, 1 Hospital, 1 UBS.
- Unidade própria de execução de serviços (hospital)
- Corpo técnico com comprovada experiência em gestão de serviços de saúde.
A contratação tinha o objetivo selecionar entidade do terceiro setor por entenderem que a
tributação diferenciada implicaria na redução dos custos da Administração. As entidades que requerem a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm benefícios como imunidade nas contribuições sociais, taxas de água, luz, IPTU e IPVA, entre outros.
E esse é o questionamento feito pelo denunciante, pois ele afirma que a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes não possui o CEBAS desde o ano 2021, quando venceu a certificação.
Ainda, o denunciante afirma que a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes vem
percebendo, mensalmente, valores em arrepio ao quanto previsto no contrato. A municipalidade vem efetuando, ao longo dos últimos meses, pagamento sem a devida comprovação pela entidade contratada e que ao longo dos últimos meses liquidou-se e efetuou o pagamento de aproximadamente R$ 30 milhões de reais à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes em contrariedade do previsto no contrato.
Confira o teor da denúncia clicando AQUI.
Da redação do Rondônia em Pauta
