Recomendação é para que agência seja em outro imóvel alugado, que tenha acessibilidade
Em Vilhena, o Ministério Público Federal (MPF) quer acessibilidade na agência regional do Trabalho – unidade do Ministério do Trabalho. Para isso, o MPF recomendou prioridade na contratação de serviço telefônico e aluguel de novo imóvel para a agência, que atenda os requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiência.
O MPF deu prazo de 15 dias para que a agência informe se irá acatar a recomendação e 90 dias para a comprovação das providências adotadas. Na recomendação, o órgão lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que as edificações públicas devem ser acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo o direito de essas pessoas viverem de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
