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Nas razões expostas à Justiça, o MP e a DPE relacionaram uma série de condições que configuram violação de direitos dos encarcerados
Fugas e superlotação...
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A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve as condenações dos apelantes Jean Carlos...
Nova data-limite foi determinada por portaria do TSE, que revogou a suspensão dos prazos para a apresentação de documentação de receitas e despesas eleitorais....
