O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou procedimento que visa fiscalizar o efetivo funcionamento, a regularidade de...
Nas razões expostas à Justiça, o MP e a DPE relacionaram uma série de condições que configuram violação de direitos dos encarcerados
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Os julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a condenação por ato de improbidade administrativa de Maria...