Contrato, que termina nesta segunda-feira (24), foi renovado até a conclusão do certame licitatório
Nesta sexta-feira (21), foi publicado no Diário Oficial de Vilhena o Termo de Dispensa de Licitação para contratação da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. Empresa que gerencia, operacionaliza e executa ações assistenciais de saúde no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas de Vilhena e no Instituto do Rim de Rondônia – IRR.
Tenha acesso ao Termo de Dispensa AQUI.
A previsão é de que sejam gastos R$ 48,119,105.70 (mais de 48 milhões) em 6 meses, ou seja, R$ 8 milhões mensais, até a conclusão do certame licitatório.
Segundo o termo n° 16912 / 2023, a dispensa visa atender a emergência em saúde em decorrência da paralisação do chamamento público 001/2023 que efetivou a terceirização da Saúde no início do mandato do prefeito Delegado Flori e que termina nesta segunda-feira (24).
JUSTIFICATIVA
Segundo o documento, a dispensa de licitação é justificada:
“Ressalta-se que devido a impugnações judiciais e recomendações exaradas pelo Ministério Público Estadual e Federal e pelo Tribunal de Contas do Estado, houve revogação do referido chamamento público para a readequação nos moldes legais exigidos, razão pela qual, devido a impossibilidade de paralisação das atividades atualmente prestadas em saúde complementar, faz-se urgente a dispensa de licitação até a conclusão do certame licitatório que deu causa a este. Trata-se de situação excepcional, diante do interesse público, viabilizando assim a contratação para não interrupção de serviços em iminência descontinuidade, reforçando que os recursos até então empreendidos foram convertidos em proveito da sociedade, não devendo se deflagar a paralisação do modelo implantado, bem como, pela impossibilidade de atuação da Secretaria Municipal de Saúde neste momento em recepcionar no mesmo padrão de atendimento atualmente visualizado devido as restrições tanto impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Alerta do Índice de Gastos com Pessoal), na forma de justificativa apresentada em procedimento próprio. As melhorias quantitativas e qualitativamente apresentadas pelo modelo atual compartilhado de gestão estão demonstrados pelos relatórios do RAG no procedimento respectivo, bem como as pesquisas de opinião e trabalhos internos de comissões avaliadoras demonstram o avanço no combate à emergência, razão pela qual justifica-se a impossibilidade de descontinuidade do serviço”.
Da redação do Rondônia em Pauta
