Instituição ganhadora receberia R$ 8 milhões mensais. Santa Casa de Misericórdia de Chavantes havia apresentado a proposta mais barata
Foi publicado no Diário Oficial de Vilhena da quinta-feira (22), o Aviso de Cancelamento do Edital de Chamamento Público Nº 001/2023/SEMUS, assinado pelo prefeito Delegado Flori.
O edital leva em consideração as as decisões liminares prolatadas nos processos judiciais nº 7003717-64.2023.8.22.0014, 7003657-91.2023.8.22.0014 e 700362149.2023.8.22.0014 e a necessidade de retificar o edital publicado. Em um futuro próximo será publicado um novo edital.
O Chamamento Público nº 001/2023/SEMUS tinha como objetivo selecionar Organizações da Sociedade civil filantrópicas para firmar Termo de Colaboração e prestar serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA) e do Instituto do Rim de Rondônia (IRR).
A decisão judicial nº 700362149.2023.8.22.0014 proferida, no dia 18 de abril, pelo Juiz de Direito da 3° Vara Civel de Vilhena, Eli da Costa Júnior, atendeu a solicitação feita pelo Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, sediada em São Luís no Maranhão. O juiz encontrou que o edital de chamamento está contaminado de “nulidade insanável”, pois não oferece condições e informações necessárias (sem todas as rubricas referentes às despesas e os valores de referência de remuneração dos serviços) o que torna inviável a elaboração da planilha orçamentária para que a empresa interessada no certame, elabore proposta justa, adequada, correta e competitiva, uma vez que não fornece todas as informações necessárias, ferindo o princípio da transparência e da legalidade.
Participavam da licitação a atual gestora da saúde Santa Casa de Misericórdia de Chavantes e outras quatro instituições, entre elas o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas que apontou as irregularidades. Estava previsto que a ganhadora do certame receberia o montante de R$ 8 milhões mensais até o fim de 2023. A Santa Casa de Misericórdia de Chavantes havia apresentado a proposta mais barata.
Contrato da Chavantes motivado por estado de emergência vai terminar em menos de um mês
A Prefeitura de Vilhena declarou estado de emergência em saúde no dia 24 de janeiro de 2023 que tem duração de seis meses e termina no dia 24 de julho. O prefeito de Vilhena, Delegado Flori Cordeiro, assinou o decreto nº 59.358/2023, publicado na edição extraordinária do Diário Oficial de Vilhena de nº 3660, que declara o estado de emergência em saúde na cidade de Vilhena. O decreto pode ser acessado, através do link: https://bit.ly/DOV3660.
Ao terminar o contrato e sem licitação, a Prefeitura será obrigada a assumir os serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, da Unidade de Pronto Atendimento 24H (UPA) e do Instituto do Rim de Rondônia (IRR).
Auditores do TCE encontraram falhas no relatório que embasou decretação de emergência na Saúde de Vilhena
O relatório de análise técnica emitido por auditores e assessores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no início de junho (leia aqui), aponta fato que pode colocar em cheque toda a contratação da Santa Casa de Misericórdia de Chavantes em Vilhena pelo delegado e prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior. O documento afirma que o conteúdo do “Relatório Situacional” da Saúde, assinado por Richael Menezes Costa, à época secretário municipal de Saúde, não é suficiente para comprovar que a cidade estava em emergência na Saúde.
Elaborado como requisito para que fosse decretado estado de emergência em saúde, o texto feito por Richael, e avalizado por Flori Junior, foi divulgado como tendo sido confeccionado em 18 de janeiro. Nele deveriam estar as provas de que a cidade estava em calamidade, como esteve durante a pandemia de covid-19, sem condições de lidar com problemas da Saúde e necessitando de classificação de emergência para realizar compras, contratações e gastos emergenciais sem licitação (principal objetivo do artifício).
“Importa registrar que o expediente que retrata o panorama da saúde pública em Vilhena, e que serviu como elemento de justificação à declaração de emergência em saúde, carece de subsídios de que permitam o dimensionamento assertivo acerca da gravidade das questões levantadas, vez que desacompanhado de elementos de informação, relatórios, levantamentos e/ou outros instrumentos de aferição capazes de sustentar as questões levantadas”, relatam os auditores do TCE.
Na análise técnica do Tribunal, chegou-se à conclusão que “a mera exposição de situação fática desacompanhada de acervo comprobatório do que se declara, não se mostra suficiente a conferir higidez ao conteúdo das alegações, ademais quando se refere a fatos de elevada gravidade”.
Sem nenhuma publicidade ou divulgação prévia, embora fosse de interesse público, o relatório situacional criticado pelo TCE veio à tona somente no dia 25 de janeiro, após a decretação da emergência e contratação, sem licitação, da Santa Casa de Chavantes pelo montante de R$ 55 milhões, durante 6 meses.
Divulgado sete dias após sua confecção, sem assinatura, por meios não oficiais, o citado “Relatório Situacional da Saúde” utilizou apenas 4 páginas para descrever os problemas da saúde vilhenense, meramente listando quais os pontos fracos, sem anexos ou detalhes a respeito de como esses apontamentos realmente estariam gerando mortes, sofrimento ou consequências calamitosas para o município. Assim, das 11 páginas do documento, somente as primeiras quatro se tratam de um “relatório situacional da saúde”, sendo que as demais, ou 63% do texto, passam apenas a defender as vantagens de se contratar uma entidade para gerir a Saúde do município e descrever, inclusive, como seria a atuação desta entidade, detalhes de como a organização social seria vantajosa e necessidade de ser filantrópica, entre outras.
O TCE, ao analisar a falha, considera que ela foi remediada por relatório emitido já pela própria entidade interessada e beneficiada pela decretação da emergência, a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, pois ela emitiu documento diagnosticando a saúde e seus problemas no início de fevereiro. Com este segundo relatório, o TCE considera que a entidade justificou a própria contratação de dezenas de milhões de reais.
Em 7 de fevereiro, o ex-presidente da Câmara de Vilhena e ex-prefeito interino, Ronildo Macedo (PODE), também apontou falhas graves no relatório situacional, declarando-o falso. “Disseram que foi gasto R$ 160 milhões na Saúde em 2022, mas essa notícia, infelizmente, desse relatório, na minha concepção, é falsa, porque o Fundo Municipal de Saúde tem um relatório afirmando que foi gasto R$ 116 milhões. Aí dizem que tem mais de 200 mil atendimentos agendados. Em Vilhena é quase impossível isso. Hoje são 95 mil habitantes, pelo IBGE. Então cada pessoa teria que ter dois procedimentos agendados. Tá tudo muito obscuro, não tem como saber como vão ser os gastos. A Câmara tem que ver melhor isso, porque os conselhos infelizmente já foram todos contrários, Conselho Municipal, Conselho Estadual e Conselho Federal”, disse.
Na oportunidade, o vereador lembrou ainda que há erro no relatório que embasou o Estado de Emergência em Saúde no município, pois o documento afirma que há apenas duas unidades básicas de saúde em funcionamento, sendo que todas estão abertas à população. “Tem duas UBS que não estão funcionando no local de origem, mas estão funcionando em outros lugares. Temos que ver tudo isso com atenção, porque a empresa trouxe agora umas máquinas usadas. E sobre a empresa, vi vereador aqui falando que ela tem 100 anos mas na verdade tem dois anos”, disse, sendo complementado por Samir, que trouxe à tona o fato de a entidade ter uma pequena Santa Casa em Chavantes, São Paulo, há 100 anos, mas a empresa foi criada em 2020, ou seja, pouco mais de dois anos”, concluiu.
Da redação do Rondônia em Pauta
