APARECIDA GONÇALVES MEDEIROS DA SILVA faz saber a todos os interessados que foi instaurado, em seu nome, Processo Administrativo de nº. 2264/2024 na Secretaria Municipal de Terras – SEMTER, referente à regularização de posse do imóvel denominado Lote 11 – Quadra 08 – Setor 03- VILA OPERÁRIA.
Em cumprimento à Lei Municipal n°. 4.716/2017, Arte 4º, III “b”, ficam terceiros interessados notificados de que poderão impugnar o pedido, junto a esta SEMTER, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação deste edital. Caso não haja impugnação, será declarado à revelia, independente de interpelação judicial ou extra.
Transcorrido o prazo sem impugnação, será outorgado o título de propriedade conforme requerido.
Vilhena, 09 de fevereiro de 2024.
