Prefeito alegou que feira era inconstitucional e contrário ao interesse público
O Projeto de Lei que cria a Feira de Artesanato em Vilhena havia sido aprovado no dia 18 de outubro, mas o prefeito Ronildo Macedo (Podemos) enviou ofício à Câmara para vetá-lo totalmente.
Entre as razões apontadas pelo Executivo, cita que a proposição criaria atribuições a entidade da administração indireta do Município de Vilhena, que seriam de competência da Prefeitura.
Segundo o veto, a propositura cria atribuições ao Poder Executivo, entre as quais destaca-se a obrigação de implantação da feira, disponibilização de espaços, expedição de licenças por órgão da estrutura administrativa não especificado.
Outro ponto questionado pelo veto foi o fato do projeto criar hipótese de isenção tributária em caráter não geral, configurando verdadeira renúncia de receita, sem indicar e comprovar a observância aos ditames da Lei de responsabilidade fiscal.
O veto foi rejeitado de forma unânime com a presença dos artesãos de Vilhena no auditório. O vereador França Silva, autor do projeto, pontuou que a criação da feira ajudará no aquecimento da economia local e ajudará à classe, que foram duramente castigada durante do período da pandemia da Covid-19.
Da redação do Rondônia em Pauta
