Os vereadores de Cacoal, que compõem a atual legislatura, já protagonizaram enésimas lambanças, nesses nove meses em que estão no mandato, e isto causa sérios prejuízos ao erário obediano. Em várias dessas situações, eles foram às redes sociais e alegaram que o Regimento Interno da Câmara de Cacoal e a Lei Orgânica Municipal são superiores à Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de argumento e de conduta é completamente incompatível com o decoro do mandato e conota má fé; mas nossos edis parecem não ter nenhuma preocupação com esta situação. O último excremento produzido pela edilidade cacoalense foi rasgar e jogar no lixo uma proposta do vereador Romeu Moreira que tinha como finalidade adequar Casa de Leis do município à Carta Magna do Brasil. Romeu Moreira propôs que seus pares deliberassem sobre o recesso parlamentar, a fim de que fosse adequado ao período constitucional, no qual está estabelecido que o recesso deve ter, no máximo, 55 dias. Cinco vereadores bateram o pé e impediram a alteração da regra municipal…
Os vereadores de Cacoal podem até não ter as informações corretas sobre o recesso parlamentar, mas isso não justifica atropelar as leis do país, sob o argumento de que eles trabalham todos os dias. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece em seu Art. 3o que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Ao determinar que a Câmara de Cacoal vai seguir tendo férias de 100 dias, os vereadores ferem gravemente a Constituição Federal, especificamente em seu artigo 37, cuja redação é a seguinte: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]”. O curioso na história é que os vereadores que votaram a favor dos 100 dias de férias fizeram beicinho, quando um dos colegas usou a tribuna para dizer que eles atropelaram as leis do país. Atropelaram, sim! E de maneira vergonhosa! Pelas reações no plenário, ficou a impressão de que eles não queriam que fossem divulgados os nomes dos vereadores que fizeram a lambança. Isso é ridículo!!!
Conforme qualquer pessoa pode constatar, o Art.57 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional número 50, determina que o recesso legislativo deve ter, no máximo, 55 dias. Os vereadores que votaram a favor das férias de 100 (o recesso é de 55; não existe recesso de 100 dias) foram Luís Fritz, Valdomiro Corá, Magnison Mota, Ezequiel Câmara e Lauro Kloch. Como a Câmara de Cacoal possui 12 vereadores, a proposta não foi aprovada, visto que precisava ter 2/3 dos votos. Os vereadores de Cacoal fizeram juramento no dia da posse e disseram que iriam cumprir as leis do país. Neste caso das férias de 100 dias, os edis que votaram favoráveis rasgaram todas as leis do país que normatizam o recesso parlamentar. Quem assistiu à sessão, constatou que os argumentos utilizados por eles foram absolutamente ridículos. Houve quem falasse que votou a favor das férias de 100 dias, porque acompanha o ônibus da vacinação todos os dias. Argumento ridículo!! Nenhum vereador foi eleito para acompanhar ônibus de vacinação. Houve vereador usando o argumento de que as férias de 100 dias são um direito que eles adquiriram em 1983. Argumento mais fajuto ainda, porque qualquer pessoa sabe que a Constituição federal é de 1988. Outro argumento fajuto utilizado na sessão foi o de que as férias de 100 dias são necessárias, porque os vereadores atendem as pessoas nos gabinetes…
Esses são os vereadores que foram eleitos dizendo que iriam moralizar as coisas em Cacoal. Alguns deles dirão, na maior cara de pau, que não são 100 dias; são 90. Nesse caso, além de não saberem votar, não sabem contar. Nos meses de janeiro, julho e dezembro, eles estão em férias. Total: 93 dias. Basta acrescer os dias finais dos meses de julho e novembro, que teremos 100 dias. Neste período, nenhuma matéria é deliberada na Casa de Leis. Isto prejudica o contribuinte, porque muitas coisas ficam para depois. Vale ressaltar que no Brasil, mais de 30 milhões de pessoas vivem com renda de até um salário mínimo e têm 30 dias de férias. Os vereadores de Cacoal recebem salários de 10 mil reais, fazem uma grande farra de diárias, todos os meses, comparecem para as sessões uma vez por semana e brigam para ter 100 dias de férias. Basta observar os trabalhadores de Cacoal que ganham menos do que os vereadores e têm direito a somente 30 dias de férias… Além de ser ilegal, a decisão dos vereadores fere o decoro. E numa atitude de compadres, vários outros vereadores disseram que votavam pelos 55 dias, mas que os colegas de 100 dias estavam certos. Que absurdo!! Que vexame!! Que despautério!!!
Os vereadores que defendem esse tipo de ilegalidade podem fazer beicinho; podem falar que o voto deles é livre; que votam da maneira que bem entenderem; que não se importam com as críticas; que eu não votei neles e outros argumentos utilizados apenas por quem não respeita os suados impostos pagos pelas pessoas que têm apenas 30 dias de férias… O que não podem é achar que estão certos! A grande maioria das câmaras municipais do Brasil já atualizou o período de recesso conforme a Constituição Federal, enquanto os vereadores de Cacoal, até hoje, não tiveram a capacidade de revisar nenhuma lei municipal. É uma vergonha ter numa cidade importante como Cacoal políticos que inventam tantas mentiras para manter mamatas, tetas, sinecuras, prebendas e ilegalidades… Tenho dito!!!!
FRANCISCO XAVIER GOMES
Professor da Rede Estadual e Articulista
