O Governo do Rondônia publicou na quinta-feira (9), a Lei nº 5.178, que assegura à pessoa residente no Estado, o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica. A Lei é de autoria do Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo Estadual, já está em vigor após publicação no Diário Oficial.
No Artigo 1º da Lei, cita que a pessoa residente em Rondônia, fica assegurada a ter o direito de não ser obrigada a receber a vacinação adotada pelo Poder Público, para o enfrentamento de emergência da saúde pública, decorrente da covid-19.
No âmbito do Estado de Rondônia, as medidas a serem adotadas para imunizar a população, devem acontecer dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando os direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, sendo vedada a discriminação entre os cidadãos rondonienses.
No mesmo dia, também foi sancionada a Lei nº 5.179, que proíbe em todo o Estado de Rondônia, a implementação ou exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico, além de qualquer tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório a qualquer pessoa que se recusar a tomar os imunizantes oferecidos para o combate à covid-19. A autoria da Lei também é do Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo Estadual.
Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha em não tomar a vacina contra a covid-19, sendo garantido o direito de ir e vir, e permanecer em integridade quando comparado aos que optaram por receber o imunizante contra a doença.
Pela Lei, fica estabelecida a obrigatoriedade da observância da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, do princípio constitucional da legalidade e respeito às liberdades fundamentais individuais das pessoas, sendo estes o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, assim como o direito de ir e vir e de permanecer, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Rondônia.
Portanto, ficam proibidos em todo o Estado, a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer cidadão que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.
Quaisquer sanções administrativas aos servidores e agentes públicos do Estado serão vedadas, bem como ao trabalhador do setor privado que se recusar a tomar vacina contra a covid-19, sendo vedada também a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra qualquer cidadão.
A Lei determina ainda que nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir de seus subordinados, comprovante de vacinação contra a covid-19, no âmbito da Administração Pública estadual e na iniciativa privada do Estado.
Da redação do Rondônia em Pauta
