A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Rondônia (MPRO) deu início a um procedimento preparatório com o objetivo de investigar possíveis danos materiais e morais enfrentados por consumidores rondonienses que adquiriram passagens aéreas através da agência de viagens 123 Milhas.
A agência de viagens atraiu a atenção nacional ao suspender recentemente pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Tal medida impactou viagens já agendadas com embarques programados para os meses de setembro a dezembro de 2023, causando repercussão significativa.
De acordo com a Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, a agência de viagens parece ter violado o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao não cumprir com as ofertas previamente estabelecidas.
“É imperativo que a empresa ofereça ao consumidor uma gama de soluções, incluindo a opção de reembolso total do valor pago, abatimento proporcional do preço para cumprimento da oferta e, crucialmente, um prazo para efetivar o acordo”, explicou Daniela Nicolai, titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Aqueles que se sentirem lesados pela situação têm a opção de buscar assistência junto aos órgãos de Defesa do Consumidor do Ministério Público, recorrer ao Procon ou buscar orientação legal de um advogado para entrar diretamente com um processo judicial.
O MPRO tomou medidas para obter informações da agência de viagens 123 Milhas, buscando compreender qual estratégia a empresa planeja adotar para abordar o problema em âmbito nacional. Além disso, considerando o número de consumidores que apresentarem queixas à instituição e se forem identificados danos materiais e morais, a possibilidade de entrar com uma ação coletiva em benefício dos consumidores rondonienses está sendo avaliada.
O caso ilustra a importância de garantir que as empresas cumpram com suas promessas e obrigações perante os consumidores, respeitando os direitos previstos nas leis de proteção ao consumidor, e destaca a necessidade de um sistema eficaz para lidar com disputas entre empresas e clientes.
Por Rondônia em Pauta
