Decisão judicial questiona nomeação de Thiago Roberto Graci para o cargo; parecer do Ministério Público sustenta validade da escolha.
A 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, em parecer recente, se manifestou favorável à nomeação do procurador-geral do município pelo prefeito, independentemente de ser ou não membro do quadro efetivo da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A decisão ocorre no âmbito de um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Procuradores do Município de Vilhena contra a nomeação de Thiago Roberto Graci para o cargo.
A entidade argumenta que a nomeação de Graci, feita pelo prefeito Flori Cordeiro de Miranda Júnior por meio do Decreto nº 64.130/2025, viola a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), pois confere ao procurador-geral não concursado funções típicas de procuradores de carreira, como assessoramento jurídico e representação judicial do município.
O Tribunal de Justiça de Rondônia chegou a suspender a nomeação, mas a prefeitura recorreu, sustentando que a nomeação respeita as leis municipais vigentes (Leis 6.436/2025 e 6.437/2025) e a jurisprudência do STF.
No parecer assinado pelo promotor Fernando Franco Assunção, o Ministério Público opinou pela extinção do mandado de segurança, argumentando que a ação foi usada indevidamente para questionar a constitucionalidade das leis municipais, o que deveria ser feito por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
“O cargo de procurador-geral do município, por sua própria natureza, configura uma função de confiança do chefe do Poder Executivo, a quem está diretamente subordinado”, destacou o MP, ressaltando que a Constituição confere autonomia aos municípios para definir a forma de provimento dos cargos de direção e assessoramento.
O parecer enfatiza ainda que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ferramenta para controle abstrato de constitucionalidade e que as leis municipais têm presunção de validade até que sejam formalmente declaradas inconstitucionais.
Diante da análise, o Ministério Público recomendou a denegação da ordem solicitada pela Associação dos Procuradores, reforçando que a ação deveria ser conduzida por vias adequadas. Agora, o desfecho do caso depende da decisão do Judiciário sobre o mérito da nomeação.
Confira o parecer do MP:
MP parecer procurador-geral
Por Rondônia em Pauta
