O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania da Comarca de Porto Velho, realizou nesta terça-feira (20) uma reunião com representantes das entidades voltadas à defesa dos direitos de autistas e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional – Rondônia, com o objetivo de discutir a regulamentação, no âmbito estadual, da Lei Federal 13.977/2020, que altera a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e da Lei Estadual 4.442/2018, que institui a carteira de identificação do autista destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em Rondônia.
O encontro foi coordenado pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima e teve a presença de integrantes do Instituto Cuidar do Desenvolvimento, Comissão de Mães Atípicas “Maria”, Pais e amigos do Autista, do Poder Judiciário e da bancada federal do Estado no Congresso.
A integrante do MPRO, que na ocasião atuou como substituta na Promotoria de Justiça e Cidadania, explicou que a proposta é que as alterações e regulamentações das leis sejam realizadas nos moldes das já implementadas no Estado de Goiás e nas cidades de Cacoal, Vilhena e Jaru.
“As adequações vão permitir que o Governo do Estado crie um banco de dados sobre a população autista e o grau do espectro, por meio de censo demográfico da população autista de Rondônia. Tanto a carteira como o banco de dados poderão ser implementados através de um sistema de informática”, destacou.
No final da reunião foi deliberado que as Secretarias de Ação Social (SEAS) e Segurança Pública (SESDEC) e ainda o Município de Porto Velho serão oficiados para, no prazo de 15 dias, informar ao Ministério Público as possibilidades de implementar a carteira de identificação do autista.
Também participaram da reunião o Juiz de Direito Flávio Henrique de Melo, o deputado federal Léo Moraes, o policial civil Josenildo Santana e a advogada Joseandra Reis, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/RO.
Departamento de Comunicação Integrada – DCI
