Nomeação foi baseada em lei municipal inconstitucional
O Juízo da Comarca de Costa Marques acatou um pedido liminar do Ministério Público, suspendendo um decreto municipal que nomeou Kréfia Gonçalves Ferreira, esposa do atual Prefeito de Costa Marques, Vagner Miranda da Silva, para o cargo de Assessora de Gabinete. A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
O Promotor de Justiça, Welson da Costa Rodrigues, argumentou que a nomeação violava princípios constitucionais, baseando-se em uma lei municipal considerada inconstitucional. A referida lei ampliava as exceções à Súmula Vinculante n.º 13, que proíbe o nepotismo no serviço público brasileiro.
Na ação, o MP solicitou que o juízo reconhecesse a inconstitucionalidade da lei municipal e determinasse o afastamento imediato da servidora nomeada. Além disso, foi requerida a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme estabelece a Lei n.º 8.429/92.
Em decisão favorável ao Ministério Público, o juízo suspendeu os efeitos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 995/2022 e do Decreto municipal n.º 473/2022. Esta suspensão tem como consequência direta o afastamento imediato da esposa do Prefeito de sua função.
Antes da propositura da ação, o Prefeito havia recebido recomendação do Ministério Público para que enviasse um projeto de lei revogando os artigos inconstitucionais e exonerasse sua esposa do cargo. Contudo, tal recomendação não foi atendida, levando à instauração da ação civil.
Com a decisão liminar, a ação seguirá seu curso normal até que haja uma decisão final acerca da anulação do decreto de nomeação e da responsabilização dos envolvidos pelo ato de improbidade administrativa.
Por RO em Pauta
