Segundo a representação, que foi apresentada por um cidadão de Cacoal que pediu para que sua identidade fosse preservada, tanto as obras que estão sendo realizadas no beira Rio, quanto a nova finalidade que se pretende dar ao imóvel, são ilegais, porque subvertem a destinação e utilidade de um empreendimento público que custou muitos milhões de reais.
O texto da representação assim conclui sobre as alegadas irregularidades:
(…) “Conclui-se que a Obra para reforma e adequação do “Complexo Beira Rio” modificando seu uso para Sede Administrativa da Prefeitura de Cacoal está totalmente ilegal, não possuindo Licença Ambiental, Licença de Construção, sequer Responsável Técnico e Projetos técnicos (arquitetônico, elétrico, hidrossanitário, estrutural, prevenção e combate a incêndio e pânico). Ocorre desvio de finalidade que deve ser apurada pelo TCU.” (…)
A petição deve ser analisada nos próximos dias por um Conselheiro Relator, e a depender do entendimento do julgador poderá ser instaurado um procedimento de apuração dos fatos denunciados de onde poderá haver decisão do TCU no sentido de desautorizar a obra e a mudança da prefeitura para o local.
O vereador Dr. Paulo Henrique já havia questionado a legalidade das obras e desvio da finalidade do Espaço Beira Rio.
