Fiscalização de trânsito pode colaborar com o mapeamento da rota das cadeias produtivas que exploram trabalhadores no estado.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, na última sexta-feira (03), no município de Jaru, realizou a apreensão de um carregamento de agrotóxicos contrabandeados de um país fronteiriço, e que não possui a chancela da Agência Nacional de Vigilância e Sanitária no Brasil (ANVISA).
Após realizar a sinalização e o atendimento de um acidente de trânsito na BR 364 (nas proximidades do km 422), uma equipe de agentes da PRF identificou uma caminhonete Ford Ranger de cor prata, estacionada no meio da via, com sinais de colisão dianteira. Após conversar com seus ocupantes, durante o procedimento de fiscalização do veículo (momento prévio à liberação do veículo), os policiais identificaram que o condutor trazia consigo 60 (sessenta) pacotes de agrotóxicos contrabandeados, violando assim os preceitos do artigo 56 da lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 (Lei que regula a utilização de agrotóxicos).
Importância da Lei nº 14.785/2023
A Lei nº 14.785 de 2023, que também é conhecida como o marco legal do uso de pesticidas – foi sancionado em 2023 (1), e era vista um projeto inovador no que diz respeito à utilização de agrotóxicos ou pesticidas (embora tenha levado mais de 20 anos para ser aprovada no congresso nacional).
Em seu artigo 56, a lei criminaliza quem “Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados” com uma pena de “reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa.”
Importância da Fiscalização de Trânsito para o Setor Agrícola
A PRF em todo o Brasil realiza as mais diversas apreensões de produtos contrabandeados todos os dias, simplesmente ao executar sua missão constitucional de fiscalização do trânsito, que está principalmente relacionada ao cumprimento de normas que visam garantir a segurança, a ordem pública e o bem-estar da sociedade.
Ao promover segurança no trânsito, a polícia colabora positivamente na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que está diretamente ligado à agricultura (importante balizador da economia brasileira), setor que goza de aclamação internacional justamente por mostrar organização tanto na criação quanto no cumprimento de regras específicas emitidas pela ANVISA, que regulam o uso, comercialização e o transporte em todo o território nacional.
Além disso, há também a maior garantia da segurança jurídica dos produtos a nível nacional pois, ao zelar pelo seu fiel cumprimento da Lei nº 14.785/2023, permitimos que a sociedade promova uma maior geração de empregos, justamente por fortalecer a agricultura preservando a pauta ambiental internacional.
Trabalho com o MPT
Uma série de grandes apreensões de agrotóxicos e produtos agrícolas têm chamado a atenção das autoridades públicas ao longo dos últimos anos (2). Cada vez mais é comum encontrarmos ligações do Crime Organizado com esse tipo de comércio ilegal.
Em Rondônia, uma apreensão como a ocorrida em Jaru pode colaborar com as ações do Ministério Público do Trabalho (MPT), que vem se mostrando cada vez mais combativo às infrações trabalhistas no âmbito de cadeias produtivas. Devido ao fato do estado estar dividindo as primeiras colocações no ranking de produção agropecuária(3), mostra-se de fundamental importância o trabalho da PRF junto à instituição, haja vista que projetos de nível nacional como o “Reação em Cadeia” (4) podem ser melhor desenvolvidos com o apoio do efetivo policial operacional especializado.
Utilizando de métodos e técnicas de policiamento orientado por inteligência, o enfrentamento das frequentes denúncias de trabalho análogo à escravidão podem ser mais assertivos, principalmente com o auxílio no mapeamento, estudo e investigação das diversas cadeias produtivas que ocorrem na região, possibilitando assim propostas que respeitem à legalidade dos atos das instituições envolvidas, além de garantir a justiça social nas atividades econômicas, assegurando condições dignas de trabalho (e transporte) para os trabalhadores envolvidos.
Utilização de Policiamento Especializado
Na última sexta-feira (03), a PRF em Rondônia publicou alguns resultados institucionais alcançados pelos policiais que trabalham em grupos especializados na regional. Conforme pode ser observado com os números da Operação Echo Norte (5), embora haja um extenso corredor agrícola a ser monitorado pela polícia (quase 2 mil quilômetros de rodovias federais no estado), é possível realizar um trabalho efetivo através de treinamento e direcionamento de esforços.
Além disso, uma das questões mais importantes para um melhor aproveitamento do efetivo policial é a valorização de ações proativas do efetivo não especializado (os policiais que trabalham no plantão ordinário de 24 horas ininterruptas), principalmente dando divulgação através da imprensa, de ocorrências criminais como as ocorridas em Jaru, que de certa forma, dão conhecimento à sociedade sobre esse tipo de prática delitiva, bem como, impõem um limite à esse tipo de crime em região de fronteira.
Por PRF
