Servidores estaduais aposentados devem ser transpostos no primeiro semestre de 2021

Servidores estaduais aposentados poderão ser aprovados para a transposição ainda no primeiro semestre de 2021, afirmou hoje (11), o superintendente estadual de gestão de pessoas, Sílvio Luiz Rodrigues. A notícia alentadora dada pelo Governo de Rondônia atende a expectativa de todos os que não foram atendidos em seus pleitos. Aproximadamente 50 pessoas que ainda não haviam se manifestado, com a ajuda da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep) e de sindicatos, reuniram documentos comprobatórios e os enviaram à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext).

“Foi um esforço da Segep para a última portaria do ano, quando a Divisão de Pessoal do ex-Território Federal de Rondônia (Digep) nos mandou o pedido para que ajudássemos. Dos 50, conseguimos 33”, explicou Sílvio Rodrigues.

Segundo ele, ocorreram também trocas de nomes (de solteiro e de casado), ou de números de CPF e RG, o que dificultou a tramitação dos processos. No entanto, ele garantiu que a Segep está à disposição. “Se alguém nos chamar, iremos atrás de encontrar um servidor”, afirmou Rodrigues.

Ao mesmo tempo, a Segep elabora relação separada por ano e por Portaria, dos servidores que foram considerados aptos, porém, não receberam a Portaria com o número do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape*).  A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais exige o vínculo profissional do servidor, o que tem dificultado a transposição de alguns. Segundo o superintendente, as tratativas por videoconferências com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital substituíram visitas presenciais em Brasília. Até o ano passado, o Estado dispunha de apenas três profissionais em Brasília, para analisar e despachar processos, agora terá 13, assim que for concluído o processo de contratação.

O superintendente lembra que, de 1981 a 1988 [ano da promulgação da atual Constituição Brasileira] os servidores eram celetistas** com carteira assinada.

Criado em 1981, o Estado fez um concurso público em 1988, pelo qual os servidores passaram a ser estatutários. Rodrigues lembra, por exemplo, que um agente administrativo já contava pontos no edital. “Alguns optaram por entrar no regime estatutário em outro cargo e foram aprovados; então, eles tinham no regime celetista um cargo, e no estatutário, outro”, explicou. Segundo Rodrigues, essa situação configurou a quebra de vínculo, impossibilitando ao servidor ser transposto.

Por causa da pandemia do novo coronavírus e do consequente distanciamento social, em 2020 não foi possível à Comissão aprovar muitos processos, mas o Governo de Rondônia espera uma retomada no primeiro semestre de 2021.

COMO FICOU

Mudada a sistemática da transposição de recepção da informação, Rodrigues estuda com a comissão estadual meios eficazes para atender aos futuros contemplados. Anteriormente, ele explica, o Governo Federal concordava com o fato de a pessoa virar servidora federal e lhe pedia (por documento) que também concordasse em estar no cargo declarado. “O documento voltava a Brasília e dava origem à portaria da transposição do servidor, e outra portaria equivalente aqui à nossa matrícula; lá é Siape”, assinala.

Na Câmara dos Deputados tramita Proposta de Emenda à Constituição prevendo critérios que unifiquem a transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A medida possibilitará que muitos servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.

Se aprovada, a medida contempla o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo mínimo de seis meses de trabalho com a administração dos ex-territórios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.

O QUE OCORREU APÓS A MUDANÇA

Segundo Sílvio Rodrigues, a Segep não faz mais a ponte entre o servidor e a Comissão de Transposição. Ela passou a ser via Correio ou pela Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia (Digep), no bairro Embratel, próximo à Câmara Municipal.

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* O Siape foi criado em 1989. Até aquele ano, cada órgão componente da Administração Pública Federal era responsável pelo cálculo e pagamento da folha de seus servidores, o que causava total ausência de integração entre os sistemas; falta de normatização e padronização da aplicação da legislação; gastos excessivos sem o devido amparo legal; dificuldade extrema na auditoria e total ausência de informações e indicadores gerenciais.

Esse órgão hoje centraliza o processamento da folha de pagamentos, via alimentação descentralizada de informações que resultariam nesse cálculo. Com o passar do tempo, passaram a integrá-lo todos os órgãos das administrações direta, fundacional e autárquica do poder executivo dependentes do Tesouro para fazer frente a suas despesas de pessoal.

**  Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Saiba mais, acessando o SIAPEnet.