Contratação de comissionados para desempenhar funções de cargo efetivo é ato ilegal.
O município de Vilhena conta hoje, 13 de julho, com exatos 481 servidores comissionados conforme anuncia o Portal de Transparência da prefeitura. Muitos deles estão desempenhando funções que devem ser exercidas apenas por servidores concursados.
Por isso, o Sindsul – Sindicatos dos Servidores Públicos do Cone Sul de Rondônia – irá “passar um pente fino” na situação corriqueira em Vilhena e denunciar ao Ministério Público o não cumprimento da Constituição Federal no Art. 37, que diz; cargos em comissão serão preenchidos apenas para direção, chefia e assessoramento. No entanto, o que se observa é que por vezes as autoridades se utilizam de tal exceção de maneira exagerada e acabam contratando sem concurso público pessoas para exercerem atribuições técnicas, burocráticas ou operacionais, o que é categoricamente vedado por nossa Constituição.
Para tal, o Sindsul até solicitou aos funcionários públicos que estão in loco e também incomodados com a situação, que procurem a instituição para denunciar.
A ação “pente fino” promovida pelo Sindsul se estenderá aos outros dois municípios nos quais a Entidade Classista atua, Pimenteiras do Oeste e Chupinguaia.
Vale lembrar que em Vilhena existe um concurso ainda em vigência, ou seja, aprovados no último certame ainda aguardam ser chamados.
Quem entrará com as denúncias junto ao Ministério será o Sindicato e o anonimato do servidor que procurar os sindicalistas será mantido.
Texto e foto: assessoria
