Termo foi publicado no Diário Oficial de Vilhena na terça-feira (28)
No dia 9 de fevereiro de 2023, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho – 14ª Região RO-AC (MPT/PRT14) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma notificação recomendatória conjunta ao município de Vilhena (LEIA AQUI), em razão de ações adotadas pelo prefeito Flori Cordeiro (PODE) no sentido de transferir à Santa Casa de Misericórdia de Chavantes a gestão de unidades de saúde.
Visando atender à notificação recomendatória conjunta, a Prefeitura de Vilhena publicou o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 01/2023/PGM celebrado entre o Município e a Santa Casa (VEJA AQUI, a partir da página 12).
Entre os itens acrescidos estão manter registro no respectivo Conselho Regional de Medicina e a vedação da distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título. A publicação obrigatória dos relatórios financeiros e dar publicidade ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras.
Também foi acrescido que o Município de Vilhena e a Santa Casa são responsáveis solidários no que tange ao meio ambiente de trabalho nas unidades de saúde geridas.
Em outra cláusula foi estipulado que os bens e equipamentos adquiridos pela Santa Casa com recursos deste convênio, constituem patrimônio público, devendo permanecer na Municipalidade após o fim da vigência da convenção.
Da redação do Rondônia em Pauta
